A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.História do Imposto do Renda Descubra saiba como surgiu o imposto sobre a renda no País do futebol. Eu sou cidadãeste solidário: destinaçãeste do Imposto do Renda Veja tais como