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A anterioridade nonagesimal exige que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo por 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.
Identicamente conjuntamente mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos pelo exterior. Passa a ser obrigado a declarar:
O direito tributário cria e disciplina Nesse caso relações jurídicas entre este Estado na sua qualidade do fisco e as pessoas de que juridicamente estãeste a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.
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